• Eng Civil Amadeus Chambarelli

Vistorias de Engenharia Civil em Edificações - Parte 3/3: Normas e Legislação Aplicáveis

+ Leia também a Parte 1/3: A importância da Manutenção Preventiva em Edificações

+ Leia também a Parte 2/3: Manifestações Patológicas Comuns


É imprescindível ao(à) engenheiro(a) compreender a relação de normas técnicas e a Legislação vigentes que amparam seus serviços. Conhecendo prazos, regulações e as interações que permeiam as relações entre moradores e construtoras, os serviços de Engenharia Diagnóstica podem ser ofertados, dependendo das circunstâncias, a fim de acompanhar e averiguar as condições dos sistemas construtivos, servindo tanto para edificações mais antigas, no tocante a sua idade e deterioração natural, quanto edificações mais recentes, devido a inspeções dentro do prazo de garantia.


No que concerne à Constituição Federal, as edificações recentes, ou seja, com menos de 5 anos, são interpretadas tanto no Código Civil quanto no Código de Defesa do Consumidor, que versam sobre o período de garantia e o prazo prescricional para a reclamação de um defeito em serviços de empreitada. Do Código Civil, tem-se disposto artigo 618:


Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

(BRASIL, 2002)

Do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional vem regulado pelo artigo 27:

Art. 27 – Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (BRASIL, 1990).

A Seção II dispõe artigos sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, nos quais estão definidos os serviços de empreitada.

Art. 12 - O (...) construtor, nacional ou estrangeiro, (...) respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, (...) seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação

(BRASIL, 1990)

A avaliação das condições técnicas, funcionais e de conservação, visando dirimir dúvidas relacionadas à qualidade da edificação e orientar a manutenção, serve tanto nos primeiros anos de uma edificação, quanto em toda a vida útil do empreendimento. O aspecto de fiscalização técnica também é correto e vai ao encontro da necessidade que alguns municípios têm legislado em sua esfera. Seja em detrimento de alguns acidentes envolvendo construções ou por políticas públicas de preservação urbana, algumas leis e decretos municipais passaram a orientar e exigir a realização de vistorias técnicas com frequência regular, reconhecendo a importância dessa atividade à população.


Em Balneário Camboriú foi promulgada a Lei 2.805, em vigor desde 2008, que torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nas edificações da cidade, estabelecendo um limite máximo de periodicidade e mesmo multa em casos de infração. Foi o primeiro município de Santa Catarina a aprovar uma lei do tipo. Rio do Sul, atualmente, também possui uma lei nos mesmos moldes. Na capital catarinense, Florianópolis, o Projeto de Lei nº 13101/2008 que regulamentava a questão de inspeções periódicas foi arquivado em 2015. No quadro 2, expõe-se um modelo de planilha de verificação e constatação do estado de conservação dos sistemas construtivos proposto pela Lei 2.805 (PMBC, 2008). Não somente acerca das análises patológicas da edificação, requer-se também que a vistoria verifique as responsabilidades técnicas de todos os sistemas construtivos, que se reconheça dados jurídicos do empreendimento.




Em Porto Alegre, desde 2012, segundo o Decreto 17.720, é necessário apresentar um Laudo para a Secretaria Municipal de Obras e Viação para que a edificação obtenha um Certificado de Inspeção Predial. No Estado de São Paulo, cidades como Bauru, Jundiaí, Ribeirão Preto, Santos e São Vicente já possuem também suas Leis e Leis Complementares. O Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei Estadual nº 6400, de 05 de março de 2013, em que determina a realização periódica da chamada “auto vistoria”, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e criar o laudo técnico de vistoria predial, reforçando, ainda, o papel do síndico.



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